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Título:
LEI Nº 10.326 13/05/1987 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Estabelece base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a atividade de diversoes publicas que especifica.
Publicação:
DOM 14/05/1987 p. 2 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 76/1987 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Revogação:
Lei nº 14.125/2005 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Base de calculo - Corrida de cavalos - Diversao publica - ISS
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